Datas especiais

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Dia Mundial do Consumidor

Data: 15 de março


Instituído pela Lei 10.504, de 2002, visa a difusão dos direitos do consumidor por meio de palestras, debates e outras ações.

A data contempla também o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado desde 1983, em referência a uma declaração do presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, no ano de 1962, sobre quatro direitos básicos:

- Direito a produtos e serviços seguros
- Direito a ser informado(a)
- Direito de escolha
- Direito a ser ouvido(a)

Mais tarde, com a evolução do movimento dos consumidores nos países desenvolvidos e em desenvolvimento, outros quatro direitos foram acrescidos:

- Direito à satisfação das necessidades básicas
- Direito a ser compensado(a)
- Direito à educação
- Direito a um meio ambiente saudável

Em 1985, a Organização Mundial das Nações Unidas adotou diretrizes para a proteção dos consumidores, reconhecendo tais direitos e fortalecendo políticas nacionais neste sentido.

No Brasil, a aprovação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078), em 1990, representou grande avanço legislativo e incentivou o trabalho de órgãos públicos e entidades civis de proteção ao consumidor.

Fonte: Consumers International